Território O território brasileiro, onde o Brasil exerce com exclusividade sua soberania, compreende: tudo o que se encontra no espaço entre as fronteiras, inclusive lagos, rios, e até mares interiores, se os tivéssemos; o mar territorial; o espaço aéreo acima destes; as embarcações e aeronaves públicos onde se encontrarem; aeronaves e embarcações privadas, quando não … Continue lendo Território, jurisdição e competência penal